MANUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Este Manual dos Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Manual”) possui o objetivo de informar a você dos seus direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais pela UNOTECH e de orientá-lo acerca da gestão desses dados.

Este Manual, a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais” e a “Política de Cookies” são instrumentos indissociáveis e integrantes de um mesmo conjunto de normas, devendo ser compreendidos integralmente por todos os Usuários de nossas Plataformas.

DADOS COLETADOS

Nós podemos coletar seus dados por meio de, por exemplo, cadastros realizados, formulários preenchidos, serviços de atendimento e contratos firmados conosco, presencialmente ou eletronicamente, por meio das nossas Plataformas. Desse modo, os tipos de dados coletados dependem da relação existente entre você e a UNOTECH (vide nossa “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e nossa “Política de Cookies”).

DIREITOS DOS TITULARES

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que tem como principais objetivos proteger seus direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade, criou, em seu benefício, uma série de direitos envolvendo seus dados pessoais.

Em linhas gerais, seus dados pessoais somente podem ser coletados e utilizados quando houver propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados; além disso, somente podem ser utilizados dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas por quem controla ou opera seus dados.

Para a proteção da sua liberdade, da sua privacidade e do livre desenvolvimento de sua personalidade, a LGPD assegurou os seguintes direitos:

É importante pontuar que eventual solicitação de eliminação ou bloqueio de dados pessoais pode ser negada, caso seus dados sejam estritamente necessários para o cumprimento de obrigações da UNOTECH ou mesmo para o exercício de direitos dela ou, ainda, caso tais dados possam ser requeridos por autoridade judicial ou administrativa. Assim, deve sempre ser lembrado que o exercício de direitos, mesmo que garantido por lei, não é absoluto, podendo ser modificado, caso a caso, conforme as circunstâncias da solicitação e outras leis e regulamentos igualmente aplicáveis.

Caso você queira maiores esclarecimentos sobre os seus direitos ou queira solicitar o exercício destes relativamente aos seus dados pessoais que coletamos ou, de alguma forma, utilizamos, entre em contato com a UNOTECH por meio dos canais de comunicação informados nas “Disposições Gerais” deste Manual.

CONSENTIMENTO

Nos casos em que seja necessário seu consentimento para coleta ou qualquer outra forma de tratamento dos seus dados pessoais pela UNOTECH, é seu direito exigir que nossas Plataformas, contratos, formulários, etc., tragam uma cláusula ou um Termo de Consentimento, demonstrando a manifestação livre, informada e inequívoca de sua vontade em relação aos dados coletados e ao tratamento dado a estes para finalidades legítimas e específicas, lembrando-se de que esse consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de sua manifestação expressa.

Caso coletemos ou utilizemos, em algum contexto específicos, dados de menores ou de incapazes, o consentimento deverá ser dado pelos pais ou responsáveis legais, em cláusula ou formulário especialmente redigida e destacada para este fim.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente documento poderá ser revisado e alterado a qualquer momento e sem aviso prévio. Ao se relacionar conosco, por qualquer meio, você nos autoriza, entretanto, que criemos canais de comunicação diretos ou indiretos a fim que possamos mantê-lo informado da atualização de suas Políticas e Termos.

Casos de violação ou de suspeitas de violação aos seus direitos, solicitações envolvendo o exercício deles, bem como dúvidas, reclamações e/ou sugestões, podem ser reportados à UNOTECH por meio do contato:

dpo@unotech.com.br, que será atendido pelo nosso Encarregado de Dados.

ENCARREGADO DE DADOS UNOTECH LUIZ CATANIO

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo / SP para dirimir eventuais controvérsias dela oriundas, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente Manual, em sua primeira versão, integrado de forma indissociável com a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, com os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais” e com a “Política de Cookies”, entra em vigor na data de sua publicação, em 22, junho de 2021.

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