POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A UNOTECH IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.055.072/0001-61, com sede em São Paulo - Capital, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (;Lei Geral de Proteção de Dados; ou ;LGPD;), apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (;Política; ou ;PPPDP;) com o propósito de orientar a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome da UNOTECH por meio de diretrizes acerca da proteção e do Tratamento desses dados, fazendo parte, portanto, do programa da Governança de Dados Pessoais da UNOTECH.

Esta Política abrange todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado pela UNOTECH, independentemente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do Tratamento realizado.

Esta “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais”, a “Política de Cookies” e o “Manual de Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais” são instrumentos indissociáveis e integrantes de um mesmo conjunto de normas, devendo ser compreendidos integralmente por todos os Usuários de nossas Plataformas e por todos os Titulares de Dados Pessoais que, de alguma forma, cederam a nós seus Dados Pessoais em razão de qualquer modalidade de relacionamento conosco.

NORMAS APLICÁVEIS

Esta Política é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação nacional, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, em caso de Transferência Internacional de Dados, serão também observadas as leis internacionais aplicáveis, dos países com os quais ocorrer o compartilhamento de Dados Pessoais, bem como as Normas Corporativas Globais (Binding Corporate Rules) e as softlaws aplicáveis em observância ao caso concreto.

DEFINIÇÕES

Para os fins da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os termos abaixo definidos, quando escritos em letra maiúscula, seja no singular ou no plural, terão os seguintes significados: Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): órgão da administração pública federal brasileira responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

Dado Anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e/ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, sendo o Encarregado também conhecido, no idioma inglês, como Data Protection Officer (DPO);

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento; Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documento do Controlador que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou tratamento compartilhado de Banco de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Tratamento de Dados Pessoais realizado por conta e em nome da UNOTECH deverá observar os seguintes princípios, sempre em observância ao respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos dos Titulares, bem como ao respeito à boa-fé na relação entre o Titular e a UNOTECH:

FONTES

Os Dados Pessoais que tratamos são provenientes de diversas fontes, como, por exemplo:

TIPOLOGIA DE DADOS PESSOAIS E BASES LEGAIS

O Tratamento de Dados Pessoais deverá ocorrer apenas se houver propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, devendo ser tratados apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para o cumprimento da finalidade informada pela UNOTECH. A LGPD dispõe acerca das hipóteses autorizadoras (;bases legais;) do tratamento de dados pessoais; são elas:

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